Ressarcimento de despesas de cobrança é justo?

Não é abusiva a cláusula que repasse os custos assumidos pelo banco para cobrar o consumidor inadimplente

Banco tem direito ao ressarcimento de despesas com cobrança de inadimplentes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o banco pode ser ressarcido do valor que foi gasto para realizar as cobranças de clientes inadimplentes. O entendimento foi decidido de forma unânime e serve como precedente para ações entre bancos e clientes.

Para que o banco tenha direito ao ressarcimento de despesas possa repassar ao consumidor inadimplente, essa disposição deve estar presente em contrato.

Ou seja, em todos os contratos firmados entre banco e cliente, deverá constar uma cláusula prevendo a possibilidade de que em caso de inadimplência do cliente, o banco poderá cobrar do cliente todos os gastos que desembolsar para realizar essa cobrança.

Com a existência dessa previsão dentro do contrato, o consumidor fica obrigado ao dever de ressarcimento de despesas resultantes da cobrança administrativa.

A possibilidade de cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil. Esse artigo atribui ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que ele der causa em razão de mora ou inadimplemento.

Além disso, o consumidor é obrigado a ressarcir os custos decorrentes da cobrança, desde que seja assegurado igual direito contra o fornecedor, conforme prevê o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Atenção: além da clausula expressa no contrato autorizando o ressarcimento das despesas, a instituição financeira deverá comprovar os referidos gastos com cobrança. Esses gastos podem ser comprovados por meio de recibos de cartórios, custos de ligações de cobrança, custos com honorários advocatícios e custos ajuizamento de ações, por exemplo.

É de bom tom que a instituição financeira reforce junto ao cliente, no momento da assinatura de qualquer contrato, que em caso de inadimplência é o cliente que irá arcar com os custos desembolsados para realizar a cobrança.

Entre em contato e vamos resolver seu caso juntos!

Nossa equipe jurídica especializada está pronta para ajudar você a encontrar as melhores soluções legais, não importa onde você esteja. Atendemos clientes de todo o Brasil e do exterior, oferecendo suporte jurídico de alta qualidade de forma on-line.

Agende uma consulta para discutir seu caso

Entendemos a importância de analisar detalhadamente cada caso para fornecer orientações legais precisas. Para agendar uma consulta e discutir seu caso específico, entre em contato conosco. Nossa equipe experiente está pronta para ouvir suas necessidades e fornecer a assistência jurídica necessária.

Serviços jurídicos abrangentes

Oferecemos uma ampla gama de serviços jurídicos para atender às suas necessidades. Seja em questões de direito de família, sucessões, direito empresarial ou outras áreas do direito, nossa equipe está preparada para lidar com desafios jurídicos complexos e buscar os melhores resultados para você.

Entre em contato agora mesmo!

Não deixe que questões legais causem preocupação e incerteza em sua vida. Entre em contato conosco hoje mesmo e deixe-nos ajudá-lo a resolver seus problemas jurídicos. Estamos prontos para ouvir suas necessidades e encontrar a melhor maneira de proteger seus direitos.

Atendemos online em todo o Brasil e exterior. Não perca tempo, marque sua consulta!

Se ainda ficou alguma dúvida e você precisa da ajuda de um advogado, entre em contato conosco. Durante a consulta jurídica você poderá discutir suas preocupações específicas. Agende agora sua consulta presencial ou online.

Estamos localizados em Muriaé, Minas Gerais, mas atendemos online clientes de todo o Brasil e até do exterior. Se necessário, contamos com parceiros espalhados por todo o país.

Você também pode acompanhar a atualização dos conteúdos do blog no nosso Instagram.