Mudar o nome civil é possível

Você sabia que é possível mudar (alterar) o nome ou sobrenome?

Em regra, não é possível mudar o nome, ele é inalterável e esse é um princípio de ordem pública.

Mas existem exceções, como por exemplo:⠀

Erro gráfico no momento do registro;
Quando evidenciada a exposição da pessoa ao ridículo;
Inclusão ou substituição por apelido público notório;
Proteção à testemunhas e vítimas;
Mudança de sexo;
Adoção;
Casamento ou divórcio;
Reconhecimento ou dissolução de união estável;
Homonímia (nome igual ao de outra pessoa).

É possível também alterar seu nome de registro mesmo sem justificativa, desde que não prejudique o seu sobrenome nem a terceiros.⁣ Essa alteração pode ser realizada extrajudicialmente, no cartório de registro civil, ou judicialmente, a depender do caso.

Atualização em julho de 2022: Com nova lei, mudar de nome e sobrenome ficou mais fácil. Com as novas regras, em alguns casos é possível fazer essa alteração direto no cartório. Veja o artigo completo.

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